AREsp 2444948 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de requisito de regularidade formal: foi interposto contra decisão monocrática proferida por relator sem que houvesse interposição de agravo interno (art. 557 do CPC), não estando exaurida a instância originária, sendo aplicável por analogia a Súmula 281/STF; portanto, nega-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: M Dias Branco S.A Indústria e Comércio de Alimentos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Exaurimento De Instância, Súmula 281/stf, Agravo Interno, Art. 557 Do CPC
Direito Processual Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Exaurimento De Instância Súmula 281/stf Agravo Interno Art. 557 Do CPC

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Parties

M Dias Branco S.A Indústria e Comércio de Alimentos

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de exaurimento da instância ordinária
  2. 2 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC (negativa de prestação jurisdicional)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de requisito de regularidade formal: foi interposto contra decisão monocrática proferida por relator sem que houvesse interposição de agravo interno (art. 557 do CPC), não estando exaurida a instância originária, sendo aplicável por analogia a Súmula 281/STF; portanto, nega-se provimento ao agravo.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se.