REsp 2104167 - ACORDAO

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Porquanto o Tribunal de origem resolveu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional — especialmente a responsabilização objetiva do Estado prevista no art. 37, § 6º, da CF e a interpretação dos Temas 777 e 940/STF que afasta a legitimidade passiva do titular da serventia extrajudicial —, é inviável o reexame por recurso especial sem usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal; assim, o agravo interno é desprovido.

Parties
Agravante: ADRIANA DE ALMEIDA MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Recurso Especial, Fundamento Constitucional, Ilegitimidade Passiva, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Recurso Especial Fundamento Constitucional Ilegitimidade Passiva Divergência Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADRIANA DE ALMEIDA MOURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra acórdão fundamentado eminentemente em matéria constitucional
  2. 2 Legitimidade passiva do tabelião/serventia extrajudicial em ação de indenização
  3. 3 Prejuízo à análise de divergência jurisprudencial quando o recurso é inadmitido por alínea "a" do art. 105, III, CF

Ratio Decidendi

Porquanto o Tribunal de origem resolveu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional — especialmente a responsabilização objetiva do Estado prevista no art. 37, § 6º, da CF e a interpretação dos Temas 777 e 940/STF que afasta a legitimidade passiva do titular da serventia extrajudicial —, é inviável o reexame por recurso especial sem usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal; assim, o agravo interno é desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Não foi aplicada a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.