AREsp 2397417 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, ambos suficientes e autônomos para manter o julgado, e não foi interposto recurso extraordinário pela parte vencida (incidência da Súmula 126 do STJ); ademais, não ficou demonstrado o prequestionamento exigido, pois o recorrente não indicou a violação do art. 1.022 do CPC/2015 para fins do prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015.

Parties
Agravante: RUMO MALHA PAULISTA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sede De Agravo Interno Pela Primeira Turma (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 126/stj, Prequestionamento, Art. 1.025 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, Súmula 282/stf, Competência Da Justiça Federal (art. 109, I, Cf), Repercussão Geral
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Recurso Especial Súmula 126/stj Prequestionamento Art. 1.025 Cpc/2015 Art. 1.022 Cpc/2015 +3 more

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Parties

RUMO MALHA PAULISTA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sede De Agravo Interno Pela Primeira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de acórdão que assenta em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais (Súmula 126/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015 e necessidade de invocação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Competência da Justiça Federal (art. 109, I, CF) e ausência de interesse do DNIT e da ANTT na lide

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, ambos suficientes e autônomos para manter o julgado, e não foi interposto recurso extraordinário pela parte vencida (incidência da Súmula 126 do STJ); ademais, não ficou demonstrado o prequestionamento exigido, pois o recorrente não indicou a violação do art. 1.022 do CPC/2015 para fins do prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno
  • Deixa de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015