AREsp 2458318 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo em parte e negou‑se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem não incorreu em omissão no acórdão impugnado, as alegações visavam reexame de mérito e provas (vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ) e o indeferimento de prova testemunhal foi legítimo diante da suficiência da prova documental, nos termos do art. 370 do CPC; ainda foi aplicada, por analogia, a exigência da Súmula 284/STF quanto à indicação de dispositivo para divergência.

Parties
Agravante: MARCELO FABRICIO - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo em parte e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Reexame De Provas, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Súmulas
Processual Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal Reexame De Provas Prequestionamento Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

MARCELO FABRICIO - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 omissão em acórdão e cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 violação do dever de fundamentação (art. 489 do CPC)
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova testemunhal

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo em parte e negou‑se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem não incorreu em omissão no acórdão impugnado, as alegações visavam reexame de mérito e provas (vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ) e o indeferimento de prova testemunhal foi legítimo diante da suficiência da prova documental, nos termos do art. 370 do CPC; ainda foi aplicada, por analogia, a exigência da Súmula 284/STF quanto à indicação de dispositivo para divergência.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Honorários sucumbenciais majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso