AREsp 1815339 - DECISAO

AREsp 1815339 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a incidência da Súmula 7/STJ), o que autoriza, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e por analogia à Súmula 182/STJ, o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: GRANCAFE COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CAFE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Ag Ravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Direito Tributário Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

GRANCAFE COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CAFE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Ag Ravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ ao agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a incidência da Súmula 7/STJ), o que autoriza, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e por analogia à Súmula 182/STJ, o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.