REsp 1692711 - DECISAO

REsp 1692711 - DECISAO

O Tribunal reformou o acórdão recorrido ao acolher o entendimento de que o art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015 autoriza ampla e irrestrita recorribilidade das decisões interlocutórias proferidas em fases posteriores à cognitiva (liquidação e cumprimento de sentença), de modo que o agravo de instrumento é cabível para impugnar a decisão atacada; por isso deu-se provimento ao recurso especial para afastar o não cabimento do agravo de instrumento e determinar que o Tribunal de origem prossiga no julgamento.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Ré: seguradora ré; Exequentes: exequentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Provimento do recurso especial para afastar o não cabimento do agravo de instrumento e determinar ao Tribunal de origem que prossiga no seu julgamento.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Art. 1.015 Cpc/2015, Interlocutórias Em Liquidação E Cumprimento De Sentença, Competência, Execução, Inventário
Processo Civil Recurso Especial Agravo De Instrumento Art. 1.015 Cpc/2015 Interlocutórias Em Liquidação E Cumprimento De Sentença Competência Execução Inventário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte recorrente

Recorrente

seguradora ré

Ré

exequentes

Exequentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas em fases subsequentes à cognitiva (liquidação e cumprimento de sentença) e na ação de inventário
  2. 2 Interpretação do art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015 quanto à recorribilidade ampla e irrestrita das decisões interlocutórias nessas fases
  3. 3 Possibilidade de impugnação por agravo de instrumento de decisão que negou pedido da seguradora de anular título executivo judicial por alegada incompetência absoluta da Justiça Estadual

Ratio Decidendi

O Tribunal reformou o acórdão recorrido ao acolher o entendimento de que o art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015 autoriza ampla e irrestrita recorribilidade das decisões interlocutórias proferidas em fases posteriores à cognitiva (liquidação e cumprimento de sentença), de modo que o agravo de instrumento é cabível para impugnar a decisão atacada; por isso deu-se provimento ao recurso especial para afastar o não cabimento do agravo de instrumento e determinar que o Tribunal de origem prossiga no julgamento.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para afastar o não cabimento do agravo de instrumento e determinar ao Tribunal de origem que prossiga no seu julgamento.

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem que prossiga no julgamento do agravo de instrumento.
  • Intimem-se.