AREsp 2535260 - DECISAO

AREsp 2535260 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial ante a deficiência na fundamentação atinente à indicação dos dispositivos legais violados (Súmula 284/STF), a vedação de fundar recurso especial em ofensa a enunciado de súmula (Súmula 518/STJ), a impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ) e a ausência de cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial requerido pela alínea 'c' do art.105, III, CF/88.

Parties
Agravante: SONIA LIMA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Danos Morais, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Súmula 385/stj, Admissibilidade Recursal (súmula 284/stf; Súmula 518/stj; Súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Civil Recurso Especial Danos Morais Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Súmula 385/stj Admissibilidade Recursal (súmula 284/stf; Súmula 518/stj; Súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

SONIA LIMA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 385/STJ perante existência de outra negativação discutida judicialmente
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  3. 3 Impossibilidade de fundamentar recurso especial na violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial ante a deficiência na fundamentação atinente à indicação dos dispositivos legais violados (Súmula 284/STF), a vedação de fundar recurso especial em ofensa a enunciado de súmula (Súmula 518/STJ), a impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ) e a ausência de cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial requerido pela alínea 'c' do art.105, III, CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
  • Publique-se.