AREsp 2572905 - DECISAO

AREsp 2572905 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que o acórdão do TJAM enfrentou de forma suficiente as questões relevantes, reafirmando que não houve omissão ou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC; confirmou-se a validade da cláusula contratual e a posição devedor do agravante conforme perícia, foi fixado corretamente o termo inicial dos juros a partir da liquidação da obrigação, e foi admitida a aplicação de multa e honorários da fase de execução e a penhora de valores, ficando determinado o refazimento dos cálculos dos consectários pelo contabilista judicial; por tais razões conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante / Recorrente / Executado: ALTAIR JOSÉ VANZIN; Agravado / Recorrido / Exequente: JOVELINO ANTÔNIO VANZIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Multa, Juros Moratórios, Correção Monetária (selic), Preclusão, Coisa Julgada, Nulidade Por Prevenção, Penhora Via Bacenjud
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Recurso Especial Agravo Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Multa Juros Moratórios +5 more

Case Brief

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Parties

ALTAIR JOSÉ VANZIN

Agravante / Recorrente / Executado

JOVELINO ANTÔNIO VANZIN

Agravado / Recorrido / Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (alegada)
  2. 2 nulidade por desrespeito às regras de prevenção
  3. 3 erro material quanto à identidade do credor/devedor

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que o acórdão do TJAM enfrentou de forma suficiente as questões relevantes, reafirmando que não houve omissão ou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC; confirmou-se a validade da cláusula contratual e a posição devedor do agravante conforme perícia, foi fixado corretamente o termo inicial dos juros a partir da liquidação da obrigação, e foi admitida a aplicação de multa e honorários da fase de execução e a penhora de valores, ficando determinado o refazimento dos cálculos dos consectários pelo contabilista judicial; por tais razões conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.