AREsp 2383209 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ), havia ausência de prequestionamento sobre os dispositivos legais apontados (Súmula 282 do STF, por analogia) e não foi impugnado fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283 do STF, por analogia); não se aplicou a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 7 Do STJ, Súmula 282 Do STF, Súmula 283 Do STF, Prequestionamento, Reexame De Prova, Anatocismo, Multa Do §4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processual Civil Recurso Especial Agravo Interno Súmula 7 Do STJ Súmula 282 Do STF Súmula 283 Do STF Prequestionamento Reexame De Prova +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 282 e 283 do STF por analogia quando faltante prequestionamento ou impugnação de fundamento autônomo
  3. 3 Prequestionamento sobre alegação de anatocismo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ), havia ausência de prequestionamento sobre os dispositivos legais apontados (Súmula 282 do STF, por analogia) e não foi impugnado fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283 do STF, por analogia); não se aplicou a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015