AREsp 2429286 - ACORDAO

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Não sendo indicado o dispositivo de lei federal supostamente violado, incide a Súmula 284 do STF (por analogia), não podendo ser conhecido o recurso especial; assim, negar provimento ao agravo interno que busca reforma da decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: GIOVANI DE CASTRO SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Recurso Especial, Fundamentação, Súmula 284 Do STF, Agravo Interno, Indicação De Dispositivo Legal
Processual Civil Recurso Especial Fundamentação Súmula 284 Do STF Agravo Interno Indicação De Dispositivo Legal

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Parties

GIOVANI DE CASTRO SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 Incidência da Súmula 284 do STF
  3. 3 Conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não sendo indicado o dispositivo de lei federal supostamente violado, incide a Súmula 284 do STF (por analogia), não podendo ser conhecido o recurso especial; assim, negar provimento ao agravo interno que busca reforma da decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo legal federal supostamente violado.