AREsp 2419144 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática de admissibilidade, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; além disso, parte das alegações demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e o acórdão recorrido contém fundamento constitucional autônomo que exigiria recurso extraordinário (Súmula 126/STJ), tornando inviável o seguimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido Não Conhecido (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 126/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015
Processual Civil Recurso Especial Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 126/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido Não Conhecido (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Agravo Interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  2. 2 Impossibilidade de conhecimento do recurso especial que demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Presença de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido exigindo recurso extraordinário (Súmula 126/STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática de admissibilidade, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; além disso, parte das alegações demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e o acórdão recorrido contém fundamento constitucional autônomo que exigiria recurso extraordinário (Súmula 126/STJ), tornando inviável o seguimento do recurso.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Agravo Interno não conhecido
  • Manutenção da decisão monocrática da presidência do STJ quanto à inadmissão do Agravo em Recurso Especial