AREsp 2522513 - DECISAO

AREsp 2522513 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao exame do Recurso Especial, decidiu-se que não houve omissão ou contradição no acórdão recorrido a justificar acolhimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC); assim, negou-se provimento na parte conhecida, porquanto o Tribunal de origem enfrentou as questões essenciais, a matéria exigiria reapreciação fático-probatória e interpretação contratual vedadas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ) e houve insuficiente prequestionamento de dispositivos federais (Súmula 211/STJ).

Parties
Recorrido: SAMAE; Recorrente: proprietária do imóvel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecido Parcialmente O Recurso Especial (apenas Quanto Ao Art. 1.022 Do Cpc) E Negado Provimento Nesta Parte
Outcome
Conheço do Agravo; conheço parcialmente do Recurso Especial (somente quanto ao art. 1.022 do CPC) e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Título Executivo Extrajudicial, Boa Fé Objetiva, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Aplicabilidade Da Lei 9.494/97, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Processual Civil Direito Administrativo Execução Recurso Especial Embargos De Declaração Título Executivo Extrajudicial Boa Fé Objetiva Prequestionamento +4 more

Case Brief

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Parties

SAMAE

Recorrido

proprietária do imóvel

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecido Parcialmente O Recurso Especial (apenas Quanto Ao Art. 1.022 Do Cpc) E Negado Provimento Nesta Parte

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Exigibilidade da obrigação decorrente de contrato administrativo irregular

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao exame do Recurso Especial, decidiu-se que não houve omissão ou contradição no acórdão recorrido a justificar acolhimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC); assim, negou-se provimento na parte conhecida, porquanto o Tribunal de origem enfrentou as questões essenciais, a matéria exigiria reapreciação fático-probatória e interpretação contratual vedadas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ) e houve insuficiente prequestionamento de dispositivos federais (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo; conheço parcialmente do Recurso Especial (somente quanto ao art. 1.022 do CPC) e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, nos termos da Súmula Administrativa 7/STJ e do §11 do art. 85 do CPC/2015.
  • Publique-se.