REsp 2134231 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque para condenar o recorrente seria necessário reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, providência vedada em recurso especial na forma da Súmula n. 7 do STJ, de modo que o recurso não preencheu os requisitos de admissibilidade.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: LUCAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Por Inadmissibilidade (súmula N. 7 Do Stj)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade, Reexame De Fatos E Provas, Art. 386, VII, Do CPP, Art. 156 Do CPP, Roubo Circunstanciado
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Admissibilidade Reexame De Fatos E Provas Art. 386, Vii, Do CPP +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

LUCAS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Por Inadmissibilidade (súmula N. 7 Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 156 do Código de Processo Penal
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ que veda reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Manutenção de absolvição com fundamento no art. 386, VII, do CPP

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque para condenar o recorrente seria necessário reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, providência vedada em recurso especial na forma da Súmula n. 7 do STJ, de modo que o recurso não preencheu os requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se e intimem-se.