REsp 2121515 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem não enfrentou as matérias suscitadas (inaplicabilidade da Lei 13.465/17 e nulidade da execução extrajudicial) e não houve prequestionamento das questões, impedindo a análise pelo STJ, inviabilizando o conhecimento do recurso por força do óbice da Súmula n.º 282 do STF (por analogia).
- Parties
- Recorrente: LEANDRO ALVES DE LIMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 April 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Não conhecido
- Legal Topics
- Recurso Especial, Prequestionamento, Execução Extrajudicial, Alienação Fiduciária, Lei 9.514/97, Lei 13.465/17, Súmula 282 STF
Case Brief
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Parties
LEANDRO ALVES DE LIMA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da Lei 13.465/17 a contratos firmados anteriormente
- 2 Nulidade do procedimento de execução extrajudicial por ausência de notificação e de oportunidade para purgar a mora
- 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem não enfrentou as matérias suscitadas (inaplicabilidade da Lei 13.465/17 e nulidade da execução extrajudicial) e não houve prequestionamento das questões, impedindo a análise pelo STJ, inviabilizando o conhecimento do recurso por força do óbice da Súmula n.º 282 do STF (por analogia).
Court Disposition
Não conhecido
Orders
- Recurso especial não conhecido
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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