AREsp 2559174 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque, conforme o art. 1.030, I, 'b', do CPC/15 e jurisprudência pacificada, o cabimento recursal contra decisão que nega seguimento a recurso especial por se apoiar em entendimento repetitivo do STJ é o agravo interno dirigido ao Tribunal de origem; aplicou-se, ainda, o art. 932 do NCPC c/c súmula 568/STJ para majorar em 10% os honorários fixados na origem em favor da parte recorrida, observada a gratuidade de justiça.

Parties
Agravante: FRANKLIN DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Recursos Repetitivos (tema 577), Devolução De Valores Em Rescisão De Compromisso De Compra E Venda De Imóvel, Negativa De Seguimento, Honorários De Sucumbência
Direito Processual Civil Direito Civil Recurso Especial Recursos Repetitivos (tema 577) Devolução De Valores Em Rescisão De Compromisso De Compra E Venda De Imóvel Negativa De Seguimento Honorários De Sucumbência

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Parties

FRANKLIN DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Natureza do recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC/15
  2. 2 Aplicação do entendimento consolidado no REsp 1300418/SC (Tema 577) ao caso concreto
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do NCPC e súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque, conforme o art. 1.030, I, 'b', do CPC/15 e jurisprudência pacificada, o cabimento recursal contra decisão que nega seguimento a recurso especial por se apoiar em entendimento repetitivo do STJ é o agravo interno dirigido ao Tribunal de origem; aplicou-se, ainda, o art. 932 do NCPC c/c súmula 568/STJ para majorar em 10% os honorários fixados na origem em favor da parte recorrida, observada a gratuidade de justiça.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majora-se em 10% (dez por cento) os honorários fixados na origem, em favor da parte recorrida, observadas as regras da gratuidade de justiça.