REsp 2123562 - DECISAO
Negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente não demonstrou os requisitos excepcionais para concessão de efeito suspensivo (fumus boni iuris e periculum in mora) nem comprovou a hipossuficiência da pessoa jurídica para fins de justiça gratuita; além disso, questões demandariam reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) ou estavam sem prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF), impedindo o provimento.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 April 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão
- Outcome
- Recurso especial negado provimento
- Legal Topics
- Recurso Especial, Agravo Interno, Tutela De Urgência / Efeito Suspensivo, Assistência Judiciária Gratuita, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Legal Issues
- 1 Concessão de efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade
- 2 Concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica e requisitos de comprovação da hipossuficiência
- 3 Aplicação de multa por atitude protelatória em agravo interno
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente não demonstrou os requisitos excepcionais para concessão de efeito suspensivo (fumus boni iuris e periculum in mora) nem comprovou a hipossuficiência da pessoa jurídica para fins de justiça gratuita; além disso, questões demandariam reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) ou estavam sem prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF), impedindo o provimento.
Court Disposition
Recurso especial negado provimento
Orders
- Nego provimento ao recurso especial.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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