AREsp 2313988 - DECISAO

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O Tribunal considerou que o acórdão de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões essenciais, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e que modificar as conclusões exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso conheceu do agravo em parte e, nessa extensão, negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Agravo Conhecido Em Parte E Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015, Art. 151, II, Do Código Tributário Nacional, Depósitos Judiciais E Suspensão Da Exigibilidade
Processual Civil Direito Tributário Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 489 Cpc/2015 Art. 151, Ii, Do Código Tributário Nacional +1 more

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Parties

Município de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Agravo Conhecido Em Parte E Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ vedando o reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Possibilidade de levantamento de depósito/caução em face de quitação administrativa dos autos de infração

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que o acórdão de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões essenciais, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e que modificar as conclusões exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso conheceu do agravo em parte e, nessa extensão, negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.