AREsp 2464405 - DECISAO

AREsp 2464405 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, ao analisar o mérito, o Tribunal concluiu que não houve ofensa aos dispositivos de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC), que o recorrente praticou ato incompatível com a vontade de recorrer ao exibir os documentos após a interposição do recurso atraindo a preclusão lógica (art. 1.000 do CPC), e que a revisão do entendimento exigiria reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento ao mesmo, mantendo a condenação por litigância de má-fé.

Parties
Agravante/recorrente: ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Admissibilidade/decisão Sobre Seguimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Litigância De Má Fé, Preclusão Lógica, Exibição De Documentos, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Recurso Especial Agravo Litigância De Má Fé Preclusão Lógica Exibição De Documentos Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Admissibilidade/decisão Sobre Seguimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, §1º, II, e 1.022 do CPC quanto à fundamentação do acórdão
  2. 2 preclusão lógica e aplicação do art. 1.000 do CPC em razão de ato incompatível com a vontade de recorrer
  3. 3 existência de interesse de agir/necessidade de pedido administrativo prévio para exibição de documentos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao analisar o mérito, o Tribunal concluiu que não houve ofensa aos dispositivos de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC), que o recorrente praticou ato incompatível com a vontade de recorrer ao exibir os documentos após a interposição do recurso atraindo a preclusão lógica (art. 1.000 do CPC), e que a revisão do entendimento exigiria reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento ao mesmo, mantendo a condenação por litigância de má-fé.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.