AREsp 2568796 - DECISAO

AREsp 2568796 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento apenas para afastar a multa prevista no parágrafo único do art. 1.026, §2º do CPC/2015, mantendo-se as demais conclusões do acórdão recorrido em razão da validade da cláusula de eleição de foro, da inaplicabilidade do CDC à hipótese, da existência de fundamento não impugnado e da vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial.

Parties
Agravante: PROSPERE INSTITUTO FACIAL EIRELI; Agravante: PROSPERE FACE MEDICAMENTOS EIRELI; Agravada: GETNET ADQUIRÊNCIA E SERVIÇOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido apenas para afastar a multa do parágrafo único do art. 1.026, §2º do CPC/2015.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Danos Materiais, Cláusula De Eleição De Foro, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Civil Recurso Especial Agravo Danos Materiais Cláusula De Eleição De Foro Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PROSPERE INSTITUTO FACIAL EIRELI

Agravante

PROSPERE FACE MEDICAMENTOS EIRELI

Agravante

GETNET ADQUIRÊNCIA E SERVIÇOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Violação do art. 489 do CPC/2015
  3. 3 Existência de fundamento não impugnado (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento apenas para afastar a multa prevista no parágrafo único do art. 1.026, §2º do CPC/2015, mantendo-se as demais conclusões do acórdão recorrido em razão da validade da cláusula de eleição de foro, da inaplicabilidade do CDC à hipótese, da existência de fundamento não impugnado e da vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido apenas para afastar a multa do parágrafo único do art. 1.026, §2º do CPC/2015.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto
  • Conhecer parcialmente do recurso especial