REsp 2127466 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a matéria suscitada quanto à aplicação dos arts. 34 e 130 do CTN não foi expressamente apreciada pelo tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ), a peça recursal apresentou fundamentação deficiente (Súmula 284/STF) e o reconhecimento da tese exigiria reexame de matéria fática e cotejo de peças, vedado na via especial (Súmula 7/STJ); assim, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: ELMA MARIA BARROS MEDEIROS ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Proferida Pelo Stj)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Propter Rem, Inexigibilidade De Relação Jurídico Fiscal, Título Executivo, Execução Fiscal
Processual Civil Processual Administrativo Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Propter Rem +3 more

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Parties

ELMA MARIA BARROS MEDEIROS ALVES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Proferida Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Natureza da multa por edificação sem alvará: pessoal ou propter rem
  2. 2 Prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 Fundamentação deficiente e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria suscitada quanto à aplicação dos arts. 34 e 130 do CTN não foi expressamente apreciada pelo tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ), a peça recursal apresentou fundamentação deficiente (Súmula 284/STF) e o reconhecimento da tese exigiria reexame de matéria fática e cotejo de peças, vedado na via especial (Súmula 7/STJ); assim, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  • Publique-se