AREsp 2371232 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a recorrente não indicou com precisão qual dispositivo de lei federal o acórdão recorrido teria violado, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, e porque não é admissível recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula, nos termos da Súmula 518/STJ; ademais, os requisitos para majoração de honorários recursais previstos no art.85, §11, do CPC/2015 estavam preenchidos, de modo que se manteve a decisão recorrida e a majoração dos honorários, não sendo aplicada a multa do art.1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: YARA BRASIL FERTILIZANTES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (desprovido)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Recurso Especial, Indicação De Dispositivo De Lei Federal, Súmula 284/stf, Súmula 518/stj, Honorários Recursais (art. 85, §11, Cpc/2015), Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente
Processual Civil Tributário Recurso Especial Indicação De Dispositivo De Lei Federal Súmula 284/stf Súmula 518/stj Honorários Recursais (art. 85, §11, Cpc/2015) Execução Fiscal +1 more

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Parties

YARA BRASIL FERTILIZANTES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial quando não indicado o dispositivo de lei federal violado
  2. 2 Inadmissibilidade de recurso especial fundado em violação de súmula
  3. 3 Aplicação dos requisitos para majoração de honorários advocatícios recursais conforme art.85, §11, CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a recorrente não indicou com precisão qual dispositivo de lei federal o acórdão recorrido teria violado, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, e porque não é admissível recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula, nos termos da Súmula 518/STJ; ademais, os requisitos para majoração de honorários recursais previstos no art.85, §11, do CPC/2015 estavam preenchidos, de modo que se manteve a decisão recorrida e a majoração dos honorários, não sendo aplicada a multa do art.1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida e a majoração dos honorários recursais nos termos do art.85, §11, do CPC/2015