REsp 2093620 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque a decisão agravada não demonstra omissão ou falta de fundamentação capaz de configurar ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF; e, para reformar a conclusão acerca do acordo administrativo e das cláusulas nele constantes seria necessário o reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Recurso Especial, Servidor Público, Decisão Surpresa, Fundamentação Deficiente, Argumento Autônomo Não Impugnado, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 7/stj, Acordo Homologado, Reexame Do Conjunto Probatório
Processual Civil Administrativo Recurso Especial Servidor Público Decisão Surpresa Fundamentação Deficiente Argumento Autônomo Não Impugnado Súmulas 283 E 284/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Decisão surpresa (art. 9º e 10º do CPC)
  3. 3 Incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF quando as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque a decisão agravada não demonstra omissão ou falta de fundamentação capaz de configurar ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF; e, para reformar a conclusão acerca do acordo administrativo e das cláusulas nele constantes seria necessário o reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.