REsp 2079537 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque as normas invocadas pelo recorrente não têm densidade jurídica suficiente para reformar o acórdão recorrido e a peça recursal não combateu fundamentos do julgado de base suficientes para manter o resultado, devendo incidir, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF e a Súmula 83 do STJ; ademais, a jurisprudência do STJ exige demonstração de dano ao erário e, ao menos, culpa para a configuração de atos de improbidade que causem prejuízo.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 May 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
- Outcome
- Recurso não conhecido
- Legal Topics
- Recurso Especial, Fundamentação Recursal Deficiente, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 83 STJ, Princípio Da Congruência, Dano Ao Erário, Lei De Improbidade Administrativa
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
Legal Issues
- 1 violações alegadas dos arts. 1.002 e 1.013 do CPC/2015
- 2 conhecimento do Recurso Especial
- 3 deficiência da fundamentação recursal
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque as normas invocadas pelo recorrente não têm densidade jurídica suficiente para reformar o acórdão recorrido e a peça recursal não combateu fundamentos do julgado de base suficientes para manter o resultado, devendo incidir, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF e a Súmula 83 do STJ; ademais, a jurisprudência do STJ exige demonstração de dano ao erário e, ao menos, culpa para a configuração de atos de improbidade que causem prejuízo.
Court Disposition
Recurso não conhecido
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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