AREsp 2371250 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que a decisão do tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial com fundamento na conformidade do acórdão recorrido com o precedente obrigatório (Tema 271 do STJ), tornando incabível o agravo em recurso especial previsto no art. 1.042 do CPC/2015, sendo o agravo interno, nos termos do art. 1.030, § 2º do CPC/2015, a via adequada para impugnar eventual falha na aplicação da tese repetitiva; a menção de outros óbices relacionados ao mesmo tema não cria autonomia para admitir o agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE BALNEARIO CAMBORIU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Negativa De Seguimento, Depósito Judicial, Execução Fiscal, Súmula 7 Do STJ, Súmula 518 Do STJ, Tema 271 Do STJ
Processual Civil Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Negativa De Seguimento Depósito Judicial Execução Fiscal Súmula 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE BALNEARIO CAMBORIU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso especial para impugnar decisão que nega seguimento com fundamento em precedente repetitivo (Tema 271)
  2. 2 Competência do agravo interno (art. 1.030, § 2º do CPC/2015) para demonstrar eventual falha na aplicação de tese firmada em recurso repetitivo
  3. 3 Autonomia de outros óbices de admissibilidade (Súmulas 7 e 518, ausência de vício de integração) diante de decisão fundada em precedente repetitivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que a decisão do tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial com fundamento na conformidade do acórdão recorrido com o precedente obrigatório (Tema 271 do STJ), tornando incabível o agravo em recurso especial previsto no art. 1.042 do CPC/2015, sendo o agravo interno, nos termos do art. 1.030, § 2º do CPC/2015, a via adequada para impugnar eventual falha na aplicação da tese repetitiva; a menção de outros óbices relacionados ao mesmo tema não cria autonomia para admitir o agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno