AREsp 2597714 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deserção em razão de irregularidade no preparo: o comprovante de pagamento acostado não contém a sequência numérica do código de barras, impossibilitando a comprovação do recolhimento, e a parte não regularizou o vício após intimação; aplica-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; fundamento formal para o não conhecimento: art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MARCELO ADOLFO CAMPILHO FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Preparo, Deserção, Custas, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Súmula N. 187
Processo Civil Recurso Especial Preparo Deserção Custas Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Súmula N. 187

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Parties

MARCELO ADOLFO CAMPILHO FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularidade do preparo
  2. 2 validação do comprovante de pagamento (código de barras)
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção em razão de irregularidade no preparo: o comprovante de pagamento acostado não contém a sequência numérica do código de barras, impossibilitando a comprovação do recolhimento, e a parte não regularizou o vício após intimação; aplica-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; fundamento formal para o não conhecimento: art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.