AREsp 2394287 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões, a revisão pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve impugnação específica ao fundamento autônomo do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 283/STF; além disso, parte da matéria relativa à coisa julgada e ao acordo entre as partes não foi impugnada.

Parties
Agravante: CELESTE MARIA CESAR GALVÃO; Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma, 07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Fático Probatório, Coisa Julgada, Incidência De Súmulas
Processual Civil Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame Fático Probatório Coisa Julgada Incidência De Súmulas

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Parties

CELESTE MARIA CESAR GALVÃO

Agravante

União

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma, 07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Efeito da coisa julgada entre ação individual e coletiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões, a revisão pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve impugnação específica ao fundamento autônomo do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 283/STF; além disso, parte da matéria relativa à coisa julgada e ao acordo entre as partes não foi impugnada.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Nego provimento ao agravo interno.