AREsp 2478348 - ACORDAO

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O recurso não pode ser conhecido no ponto porque o Tribunal de origem não examinou a matéria sob o enfoque levantado no recurso especial (falta de prequestionamento) e os dispositivos legais indicados não são, por si só, suficientes para sustentar a tese recursal, motivo pelo qual incide a Súmula 284/STF; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MF Gomes e Cia Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Agravo interno não provido; nega-se provimento ao recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf
Tributário Processual Civil Recurso Especial Prequestionamento Deficiência De Fundamentação Recursal Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

MF Gomes e Cia Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Deficiência de fundamentação recursal
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O recurso não pode ser conhecido no ponto porque o Tribunal de origem não examinou a matéria sob o enfoque levantado no recurso especial (falta de prequestionamento) e os dispositivos legais indicados não são, por si só, suficientes para sustentar a tese recursal, motivo pelo qual incide a Súmula 284/STF; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; nega-se provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Negar provimento ao recurso especial