AREsp 2602642 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não atendeu aos requisitos legais para demonstrar dissídio jurisprudencial (ausência de cotejo analítico e identidade fática entre arestos) e não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a alegada violação de dispositivo de lei federal, aplicando-se a Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante/recorrente: HUGO MATEUS DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284 STF
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Dissídio Jurisprudencial Súmula 284 STF

Case Brief

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Parties

HUGO MATEUS DA SILVA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo/recurso especial
  2. 2 Requisitos do art. 1.029 do CPC e §1º e art. 255, §1º do RISTJ para demonstração do dissídio jurisprudencial
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico entre arestos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não atendeu aos requisitos legais para demonstrar dissídio jurisprudencial (ausência de cotejo analítico e identidade fática entre arestos) e não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a alegada violação de dispositivo de lei federal, aplicando-se a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.