AREsp 2604892 - DECISAO

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Por não ter sido indicada de forma explícita e específica a alínea do permissivo constitucional do art. 105, inciso III, da Constituição Federal que autoriza o recurso especial, e por faltar demonstração do cabimento do recurso na forma exigida pelo art. 1.029, II, do CPC/2015, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, razão pela qual o Tribunal não conheceu do recurso; determino, se já houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: VOGEL SOLUCOES EM TELECOMUNICACOES E INFORMATICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Indicação Do Permissivo Constitucional, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recurso Especial Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Indicação Do Permissivo Constitucional Honorários Advocatícios

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Parties

VOGEL SOLUCOES EM TELECOMUNICACOES E INFORMATICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 105, III, CF)
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação recursal
  3. 3 Obrigatoriedade de demonstrar o cabimento do recurso conforme art. 1.029, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

Por não ter sido indicada de forma explícita e específica a alínea do permissivo constitucional do art. 105, inciso III, da Constituição Federal que autoriza o recurso especial, e por faltar demonstração do cabimento do recurso na forma exigida pelo art. 1.029, II, do CPC/2015, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, razão pela qual o Tribunal não conheceu do recurso; determino, se já houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça