AREsp 2593573 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a Constituição Federal não prevê recurso especial contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais, aplicando-se a Súmula n. 203 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários na hipótese de prévia fixação, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Recorrente: TANIA MARIA DE OLIVEIRA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 May 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Recurso Especial, Juizados Especiais, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Recurso Especial Juizados Especiais Inadmissibilidade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

TANIA MARIA DE OLIVEIRA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Cabimento de recurso especial contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais
2 Aplicação da Súmula n. 203 do STJ
3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...
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