REsp 2035645 - DECISAO

REsp 2035645 - DECISAO

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015 e cabendo juízo de retratação nos termos do art. 1.021, § 2º, reconsiderei a decisão que não conheceu do Recurso Especial interposto pela ANVISA, prejudicando os Agravos Internos e determinando o retorno dos autos para novo exame do recurso.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravos Internos / Juízo De Retratação
Outcome
Reconsidero a decisão de fls. 511/519e, prejudicados os Agravos Internos de fls. 557/590e e 598/628e, com retorno dos autos para novo exame do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 284/stf, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Regime Recursal
Direito Processual Civil Recurso Especial Agravo Interno Súmula 284/stf Art. 1.021 Do Cpc/2015 Regime Recursal

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA)

Recorrente

Procedural Posture

Agravos Internos / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF ao recurso especial
  2. 2 Determinação do regime recursal pela data de publicação do provimento impugnado
  3. 3 Possibilidade de juízo de retratação nos termos do art. 1.021, § 2º, CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015 e cabendo juízo de retratação nos termos do art. 1.021, § 2º, reconsiderei a decisão que não conheceu do Recurso Especial interposto pela ANVISA, prejudicando os Agravos Internos e determinando o retorno dos autos para novo exame do recurso.

Court Disposition

Reconsidero a decisão de fls. 511/519e, prejudicados os Agravos Internos de fls. 557/590e e 598/628e, com retorno dos autos para novo exame do Recurso Especial.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 511/519e.
  • Ficam prejudicados os Agravos Internos de fls. 557/590e e 598/628e.