AREsp 2608558 - DECISAO

AREsp 2608558 - DECISAO

Não se conhece do agravo porque a parte recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais supostamente violados, limitando-se a invocar normas constitucionais, matéria que não é examinável no recurso especial por competência do STF (art. 102, III, CF), estando a decisão em consonância com precedentes do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, CPC, e foi aplicada a previsão do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Parties
Agravante: APEOESP SINDICATO DOS PROFESSORES ENSINO OFICIAL EST SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Competência Do STF, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Constitucional Direito Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade Competência Do STF Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

APEOESP SINDICATO DOS PROFESSORES ENSINO OFICIAL EST SP

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por versar apenas sobre matéria constitucional
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC em caso de recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo porque a parte recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais supostamente violados, limitando-se a invocar normas constitucionais, matéria que não é examinável no recurso especial por competência do STF (art. 102, III, CF), estando a decisão em consonância com precedentes do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, CPC, e foi aplicada a previsão do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º, bem como eventual concessão da...
  • Publique-se.