AREsp 2610281 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o recurso especial pressupõe julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem, conforme Súmula n. 281 do STF e jurisprudência do STJ; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo.

Parties
Agravante: WELTON ALVES DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recursos, Súmula 281 STF
Processo Civil Recurso Especial Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recursos Súmula 281 STF

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Parties

WELTON ALVES DE MORAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recurso especial pressupõe julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem, conforme Súmula n. 281 do STF e jurisprudência do STJ; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...