REsp 2096404 - DECISAO

REsp 2096404 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por obstáculos processuais: as alegações de omissão e de inadequação da via constituem inovação recursal ou não foram regularmente prequestionadas (incidência das Súmulas 284 e 282 do STF), e a eventual verificação da legitimidade ativa exigiria reexame de matéria fática e probatória, o que está vedado pelo óbice da Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD (VALE); Exequente: Morador (autor/exequente)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Legitimidade Ativa, Título Executivo Extrajudicial, Execução, Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional, Preclusão E Inovação Recursal, Incidência De Súmulas
Processo Civil Direito Civil Direito Ambiental Recurso Especial Legitimidade Ativa Título Executivo Extrajudicial Execução Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD (VALE)

Recorrente

Morador (autor/exequente)

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 omissão e negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 legitimidade ativa para executar o TAC
  3. 3 inadequação da via eleita (execução)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por obstáculos processuais: as alegações de omissão e de inadequação da via constituem inovação recursal ou não foram regularmente prequestionadas (incidência das Súmulas 284 e 282 do STF), e a eventual verificação da legitimidade ativa exigiria reexame de matéria fática e probatória, o que está vedado pelo óbice da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço o recurso especial.
  • Inaplicável ao caso a majoração de honorários.