AREsp 2617918 - DECISAO

AREsp 2617918 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais supostamente violados e baseou-se apenas em dispositivos constitucionais, matéria que não pode ser examinada pelo STJ na via especial, sendo competente o STF; determinou-se ainda, se couber, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: MARILUCIA SCHIEFLER LOPES JOAQUIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

MARILUCIA SCHIEFLER LOPES JOAQUIM

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação de dispositivo legal federal violado
  2. 2 Impossibilidade de o STJ examinar, na via especial, suposta violação de dispositivos constitucionais (competência do STF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais supostamente violados e baseou-se apenas em dispositivos constitucionais, matéria que não pode ser examinada pelo STJ na via especial, sendo competente o STF; determinou-se ainda, se couber, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar, caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.