AREsp 2425142 - ACORDAO

AREsp 2425142 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o agravante não logrou desconstituir o fundamento da decisão atacada e porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem que a matéria tivesse sido apreciada pelo órgão colegiado do tribunal de origem, faltando o esgotamento das instâncias ordinárias conforme Súmula 281/STF.

Parties
Agravante: Uelio Alves Fernandes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias, Súmula 281/stf
Penal Processo Penal Recurso Especial Admissibilidade Esgotamento Das Instâncias Ordinárias Súmula 281/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Uelio Alves Fernandes

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Recurso especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de esgotamento das instâncias ordinárias antes de recurso especial
  3. 3 Pressuposto de julgamento da matéria pelo órgão colegiado do tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não logrou desconstituir o fundamento da decisão atacada e porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem que a matéria tivesse sido apreciada pelo órgão colegiado do tribunal de origem, faltando o esgotamento das instâncias ordinárias conforme Súmula 281/STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão impugnada por seus próprios fundamentos.