REsp 2103524 - ACORDAO

REsp 2103524 - ACORDAO

O recurso especial foi considerado deficientemente fundamentado por não indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado ou de interpretação divergente, o que impede seu conhecimento; por isso aplica-se, por analogia, a Súmula 284 do STF e o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS ESTADO DE PE; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (14/05/2024 a 20/05/2024) Decisão Colegiada: Negar Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Ausência De Indicação Dos Dispositivos Legais, Súmula 284 Do STF, Tema 880 Do STJ
Processual Civil Recurso Especial Agravo Interno Ausência De Indicação Dos Dispositivos Legais Súmula 284 Do STF Tema 880 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS ESTADO DE PE

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (14/05/2024 a 20/05/2024) Decisão Colegiada: Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do recurso especial diante de deficiência na fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado deficientemente fundamentado por não indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado ou de interpretação divergente, o que impede seu conhecimento; por isso aplica-se, por analogia, a Súmula 284 do STF e o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno