AREsp 2613046 - DECISAO

AREsp 2613046 - DECISAO

Não conhecer do agravo por falta de indicação de dispositivos legais federais ou de dissídio interpretativo, tendo o recorrente limitado-se a apontar suposta violação constitucional; o STJ não aprecia matéria constitucional em recurso especial, que é competência do STF, e determina-se, se aplicável, majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: SAMIR DINIZ SAAD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Matéria Constitucional, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade Por Matéria Constitucional Prequestionamento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

SAMIR DINIZ SAAD

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por alegada violação de dispositivo constitucional
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação de dispositivos legais federais ou dissídio interpretativo para fins de recurso especial
  3. 3 Aplicação do art.85, §11, do CPC para majoração de honorários quando houver prévia fixação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por falta de indicação de dispositivos legais federais ou de dissídio interpretativo, tendo o recorrente limitado-se a apontar suposta violação constitucional; o STJ não aprecia matéria constitucional em recurso especial, que é competência do STF, e determina-se, se aplicável, majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.