AREsp 2474740 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial apenas quanto ao art. 1.022 do CPC e, nessa parte, negou-se provimento, por entender que não houve omissão ou vício sanável nos embargos, que a tese do IRDR não estava apta a produzir efeitos em razão de recursos pendentes e que a recorrente não impugnou fundamento autônomo capaz de sustentar o acórdão (aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação ao art. 1.022 do CPC, e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, IRDR, Reclamação, Efeito Suspensivo Automático, Súmulas 283 E 284 STF, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recurso Especial Embargos De Declaração IRDR Reclamação Efeito Suspensivo Automático Súmulas 283 E 284 STF Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos arts. 11, 489, § 1º, IV e VI, e 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade e efeitos do IRDR nº 1.0000.16.049047-0/001 enquanto pendentes Recursos Especial e Extraordinário
  3. 3 Incidência do art. 985 do CPC relativo à aplicação do enunciado do IRDR a processos em curso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial apenas quanto ao art. 1.022 do CPC e, nessa parte, negou-se provimento, por entender que não houve omissão ou vício sanável nos embargos, que a tese do IRDR não estava apta a produzir efeitos em razão de recursos pendentes e que a recorrente não impugnou fundamento autônomo capaz de sustentar o acórdão (aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF).

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação ao art. 1.022 do CPC, e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Embargos de declaração não acolhidos.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.