AREsp 2562294 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial, pois a alteração do entendimento das instâncias ordinárias demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a decisão de reabrir a instrução foi adequadamente fundamentada pelo Tribunal de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre O Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Súmula 7/stj, Produção De Prova, Desapropriação Indireta, Prescrição Decenal
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Recurso Especial Agravo Súmula 7/stj Produção De Prova Desapropriação Indireta +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre O Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial diante da necessidade de reabertura da instrução
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 demonstração de prejuízo para fins de agravo interno (art. 1.021, §1º CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial, pois a alteração do entendimento das instâncias ordinárias demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a decisão de reabrir a instrução foi adequadamente fundamentada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.