AREsp 2615055 - DECISAO

AREsp 2615055 - DECISAO

Verificado que a recorrente não indicou dispositivos legais federais violados e apenas invocou dispositivos constitucionais, a Corte não pode examinar na via do recurso especial suposta violação constitucional por usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: SILVINA INOCENCIA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

SILVINA INOCENCIA OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de dispositivos legais federais violados
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial para discutir matéria constitucional
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Verificado que a recorrente não indicou dispositivos legais federais violados e apenas invocou dispositivos constitucionais, a Corte não pode examinar na via do recurso especial suposta violação constitucional por usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§...