REsp 2146846 - DECISAO

REsp 2146846 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque a insurgência apoiou-se em matéria fática e reexame de provas/ interpretação de cláusulas, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem, com base em prova, concluiu pela abusividade dos juros por manifesta discrepância frente à taxa média do BACEN, decisão que não pode ser reformada no recurso especial estreito.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Abusividade, Recursos Repetitivos (resp 1.061.530/rs)
Civil Processual Civil Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Recursos Repetitivos (resp 1.061.530/rs)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Utilização da taxa média de mercado do BACEN como parâmetro de limitação
  3. 3 Vedação ao reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque a insurgência apoiou-se em matéria fática e reexame de provas/ interpretação de cláusulas, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem, com base em prova, concluiu pela abusividade dos juros por manifesta discrepância frente à taxa média do BACEN, decisão que não pode ser reformada no recurso especial estreito.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se