REsp 2114023 - ACORDAO
Por não explicitar quais dispositivos legais teriam sido infringidos nem demonstrar a violação, o Recurso Especial sofreu o óbice da Súmula 284 do STF por analogia, motivo pelo qual o Agravo Interno não foi conhecido.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo Interno não conhecido.
- Legal Topics
- Recurso Especial, Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf, Indicação Do Dispositivo Violado, Agravo Interno
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência de indicação do dispositivo legal violado pelo Recurso Especial
- 2 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF por analogia
- 3 Manutenção da decisão por fundamento inatacado (Súmula 283/STF)
Ratio Decidendi
Por não explicitar quais dispositivos legais teriam sido infringidos nem demonstrar a violação, o Recurso Especial sofreu o óbice da Súmula 284 do STF por analogia, motivo pelo qual o Agravo Interno não foi conhecido.
Court Disposition
Agravo Interno não conhecido.
Orders
- Não conhecer do Agravo Interno.
Full Case Text
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