AREsp 2608717 - DECISAO

AREsp 2608717 - DECISAO

O Recurso Especial foi considerado inadmissível por falta de prequestionamento das normas apontadas como violadas; embargos de declaração que não contenham juízo de valor sobre a matéria não atendem ao requisito do prequestionamento; ademais, a matéria foi decidida com base em suporte fático-probatório, cujo reexame é inviável conforme Súmula 7/STJ; por isso conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do Recurso Especial e determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência, Majoração De Honorários, Prescrição
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Penal Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Honorários De Sucumbência +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 Suficiência de embargos de declaração para suprir prequestionamento
  3. 3 Vedação ao reexame de provas no Superior Tribunal de Justiça (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi considerado inadmissível por falta de prequestionamento das normas apontadas como violadas; embargos de declaração que não contenham juízo de valor sobre a matéria não atendem ao requisito do prequestionamento; ademais, a matéria foi decidida com base em suporte fático-probatório, cujo reexame é inviável conforme Súmula 7/STJ; por isso conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do Recurso Especial e determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...
  • Publique-se.