REsp 1940093 - DECISAO

REsp 1940093 - DECISAO

Havendo omissão e obscuridade no acórdão recorrido quanto a pontos essenciais suscitados nos embargos de declaração (notadamente sobre reformatio in pejus e excesso de execução), impõe-se anular o julgado e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão De Provimento E Anulação Do Acórdão Recorrido
Outcome
Dou provimento ao recurso especial, reconheço os vícios de omissão e obscuridade, anulo o acórdão recorrido e determino o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração.
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Omissão E Obscuridade, Reexame Necessário E Proibição De Reformatio in Pejus, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Atualização Monetária (tr, INPC, IPCA E), Juros De Mora
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Recurso Especial Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Omissão E Obscuridade Reexame Necessário E Proibição De Reformatio in Pejus Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão De Provimento E Anulação Do Acórdão Recorrido

Legal Issues

  1. 1 Omissão e obscuridade do acórdão recorrido quanto à reformatio in pejus sobre honorários advocatícios e excesso de execução
  2. 2 Necessidade de devolver os autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração quando houver omissão essencial (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Incidência da inconstitucionalidade da TR e aplicação de índices de atualização (RE 870947 STF; REsp 1495146 STJ)

Ratio Decidendi

Havendo omissão e obscuridade no acórdão recorrido quanto a pontos essenciais suscitados nos embargos de declaração (notadamente sobre reformatio in pejus e excesso de execução), impõe-se anular o julgado e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial, reconheço os vícios de omissão e obscuridade, anulo o acórdão recorrido e determino o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial.
  • Anula-se o acórdão recorrido.