AREsp 2606163 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por incidir o óbice da Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação, pois a parte recorrente não indicou os dispositivos legais federais violados nem o dissídio interpretativo, configurando hipótese de inadmissão prevista no art. 105, III, da CF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11 do CPC, se houver fixação prévia.

Parties
Agravante: INLARON INDUSTRIAS DE LATICINIOS DE RONDONIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INLARON INDUSTRIAS DE LATICINIOS DE RONDONIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por incidir o óbice da Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação, pois a parte recorrente não indicou os dispositivos legais federais violados nem o dissídio interpretativo, configurando hipótese de inadmissão prevista no art. 105, III, da CF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11 do CPC, se houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.