AREsp 1630615 - ACORDAO

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O recurso foi desprovido porque a reforma da decisão dependeria do reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem, com base nas provas, considerou prevalente a cessão que foi primeiramente comunicada ao juízo, e a agravante não comprovou o registro da escritura pública no Cartório de Registro de Títulos e Documentos, necessário para eficácia perante terceiros.

Parties
Agravante: FERA LUBRIFICANTES LTDA.; Exequente: Eleonora da Silva; Executada: Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo - CBPM; Cessionária: Univen Refinaria de Petróleos Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da PRIMEIRA TURMA
Outcome
Agravo interno desprovido. Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7 Do STJ, Duplicidade De Cessão De Créditos, Registro No Cartório De Registro De Títulos E Documentos, Cessão De Precatórios
Processual Civil Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7 Do STJ Duplicidade De Cessão De Créditos Registro No Cartório De Registro De Títulos E Documentos Cessão De Precatórios

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Parties

FERA LUBRIFICANTES LTDA.

Agravante

Eleonora da Silva

Exequente

Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo - CBPM

Executada

Univen Refinaria de Petróleos Ltda

Cessionária

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da PRIMEIRA TURMA

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Critérios para prevalência entre cessões de crédito em duplicidade
  3. 3 Eficácia da escritura pública e necessidade de registro no RTD para produzir efeitos contra terceiros

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque a reforma da decisão dependeria do reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem, com base nas provas, considerou prevalente a cessão que foi primeiramente comunicada ao juízo, e a agravante não comprovou o registro da escritura pública no Cartório de Registro de Títulos e Documentos, necessário para eficácia perante terceiros.

Court Disposition

Agravo interno desprovido. Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que considerou prevalente a cessão primeiramente comunicada ao juízo.