AREsp 2549674 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial apresenta deficiência de fundamentação: a agravante não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido e expôs argumentos dissociados do decidido, atraindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, tratando-se de liquidação de sentença os danos já foram delimitados, de modo que não cabe rediscutir o mérito, apenas o quantum, e os temas remanescentes ficam prejudicados enquanto o recurso principal não for conhecido e provido.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (decisão)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmulas 282/283/284 STF, Liquidação De Sentença, Preclusão Consumativa
Processual Civil Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmulas 282/283/284 STF Liquidação De Sentença Preclusão Consumativa

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (decisão)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF
  3. 3 inovação recursal/preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial apresenta deficiência de fundamentação: a agravante não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido e expôs argumentos dissociados do decidido, atraindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, tratando-se de liquidação de sentença os danos já foram delimitados, de modo que não cabe rediscutir o mérito, apenas o quantum, e os temas remanescentes ficam prejudicados enquanto o recurso principal não for conhecido e provido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não aplico a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.