AREsp 2513680 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão agravada porque o fundamento principal para a negativa de seguimento ao recurso especial foi a conformidade do acórdão recorrido com o precedente obrigatório (Tema 271 do STJ), tornando incabível o agravo em recurso especial (art. 1.042 do CPC/2015) e sendo cabível, em vez disso, o agravo interno previsto no art. 1.030, §2º do CPC/2015; os demais óbices não têm autonomia suficiente para alterar esse entendimento.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ (PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Negativa De Seguimento, Recursos Repetitivos (tema 271), Depósito Judicial, Execução Fiscal, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF
Processual Civil Direito Tributário Recurso Especial Agravo Interno Negativa De Seguimento Recursos Repetitivos (tema 271) Depósito Judicial Execução Fiscal +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ (PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por conformidade com precedente repetitivo
  2. 2 Adequação do agravo interno (art. 1.030, §2º CPC/2015) para impugnar eventual má aplicação de tese repetitiva
  3. 3 Autonomia (ou ausência dela) de outros óbices de admissibilidade mencionados na decisão a quo

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada porque o fundamento principal para a negativa de seguimento ao recurso especial foi a conformidade do acórdão recorrido com o precedente obrigatório (Tema 271 do STJ), tornando incabível o agravo em recurso especial (art. 1.042 do CPC/2015) e sendo cabível, em vez disso, o agravo interno previsto no art. 1.030, §2º do CPC/2015; os demais óbices não têm autonomia suficiente para alterar esse entendimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e que negou seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, 'b' do CPC/2015.