REsp 2076896 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno pois o recurso especial não é via adequada para arguido de matéria constitucional, não houve indicação ou fundamentação suficiente de dispositivo de lei federal violado (incidindo a Súmula 284 do STF), o art. 103, I, da Lei 8.112/1990 não ampara a conversão em pecúnia da licença-prêmio alegada, e a majoração dos honorários recursais foi corretamente aplicada conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: GILMAR ANTONIO COPPINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Recurso Especial, Contrariedade a Dispositivo Constitucional, Súmula 284 Do STF, Honorários Recursais, Conversão De Licença Prêmio Em Pecúnia
Processual Civil Direito Administrativo Recurso Especial Contrariedade a Dispositivo Constitucional Súmula 284 Do STF Honorários Recursais Conversão De Licença Prêmio Em Pecúnia

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Parties

GILMAR ANTONIO COPPINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial para matéria constitucional
  2. 2 Necessidade de particularização de dispositivo de lei federal violado (Súmula 284 do STF)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 103, I, da Lei 8.112/1990 à conversão em pecúnia de licença-prêmio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno pois o recurso especial não é via adequada para arguido de matéria constitucional, não houve indicação ou fundamentação suficiente de dispositivo de lei federal violado (incidindo a Súmula 284 do STF), o art. 103, I, da Lei 8.112/1990 não ampara a conversão em pecúnia da licença-prêmio alegada, e a majoração dos honorários recursais foi corretamente aplicada conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento)

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno
  • Mantém-se a majoração dos honorários sucumbenciais na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015